Questões comentadas Polícia Civil-SP de Direito Processual Penal | 28204
Comentários da questão
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jonsi - 23/10/2017 às 16:55
- proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).