Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Penal | 29875

• a) Os prazos do Código Penal são computados incluindo-se o dia do começo. Esta regra, entretanto, não se aplica aos prazos prescricionais ou decadenciais. Estes, por terem natureza processual, são contados conforme o Código de Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do começo.
• b) Os prazos de natureza penal são improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção ou suspensão. 
• c) Não são desprezadas, nas penas privativas de liberdade, nem nas restritivas de direito, as frações de dia. 
• d) Na contagem dos prazos de natureza penal deve ser utilizado o calendário comum. O mês é contado de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado de certo dia até a véspera de dia de idêntico número do mesmo mês do ano seguinte, não importando seja bissexto qualquer deles.