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Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Penal | 29871

#29871
Banca: ACAFE
Matéria: Direito Penal
Concurso: Polícia Civil-SC
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Sobre contravenções penais, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
b) A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
c) A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.
d) A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.

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