Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Penal | 29871

• a) Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
• b) A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços. 
• c) A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada. 
• d) A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.