Questões comentadas Polícia Civil-SC de Direito Penal | 29862

médio

(1,0)

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

a) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.
b) O ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito internacional.
c) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.
d) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

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