Questões comentadas Polícia Militar-PI de Legislação do Piauí | 23222

#23222
Concurso: Polícia Militar-PI
Cargo: Agente de Polícia - Sargento
Banca: NUCEPE
Matéria: Legislação do Piauí
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. O Conselho de Disciplina deve criar às praças a ele submetidas condições para se defenderem, ou seja, garantir-lhes o contraditório e a ampla defesa.

II. O Conselho de Disciplina será nomeado ex- ofício, isto é, a autoridade competente deve aguardar ofício ou expediente correspondente comunicando a conduta irregular da praça para o ato de nomeação da comissão processante.

III. O libelo acusatório é peça imprescindível do Conselho de Disciplina, sendo sua ausência favorável à defesa do acusado.

a) Apenas I e II são verdadeiros.
b) Apenas I e III são verdadeiros.
c) São falsos os itens II e III.
d) Todos são verdadeiros.
e) Todos são falsos.

Comentários da questão

Mazza - 02/03/2014 às 07:14

Art. 2º - Serão submetidas a Conselho de Disciplina, "ex. - oficio", as praças referidas no Art. 1.

Ou seja, o Conselho de Disciplina não será nomeado "ex.-oficio", será nomeado pelo Comandante Geral da Policia Militar do Piaui (Art. 4º, Lei. 3.729/80). "Ex.-oficio" é a forma como será submetido as praças ao Conselho de Disciplina.