Questões comentadas OAB de Os Litígios Internacionais e Os Meios de Solução. Meios Diplomáticos. Meios Políticos. Meios Jurisdicionais | 186537

#186537
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Os Litígios Internacionais e Os Meios de Solução. Meios Diplomáticos. Meios Políticos. Meios Jurisdicionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

a) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
b) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
c) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
d) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

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