Questões comentadas OAB de Direito Processual Penal | 25504

• a) O  princípio  da  insignificância  funciona  como  causa  de  exclusão da  culpabilidade. A conduta do agente, embora  típica e ilícita, não é culpável. 
• b) A  mínima  ofensividade  da  conduta,  a  ausência  de  periculosidade  social  da  ação,  o  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da  lesão  jurídica  constituem,  para  o  Supremo  Tribunal  Federal,  requisitos  de  ordem  objetiva  autorizadores  da  aplicação do princípio da insignificância. 
• c) A  jurisprudência predominante dos tribunais superiores é  acorde  em  admitir  a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  em  crimes  praticados  com  emprego  de  violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo). 
• d) O  princípio  da  insignificância  funciona  como  causa  de  diminuição de pena.