Questões comentadas MPU de Direito Constitucional | 22289

#22289
Concurso: MPU
Cargo: Analista Administrativo
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

A perda de mandato do presidente e do vice-presidente da República somente ocorrerá nas hipóteses de cassação, em virtude de decisão do Senado, por crime de responsabilidade, ou de declaração de vacância feita pelo Congresso Nacional.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 02/12/2013 às 15:14

A perda ocorrerá sob duas formas: por cassação e por extinção:
A primeira se verificará:
a)por crime de responsabilidade, de competência do Senado Federal;
b)por crime comum, como efeito da condenação, de competência do Supremo Tribunal Federal

Já a segunda ocorrerá:
a)nos casos de morte;
b)por renúncia; ou
c)por abandono: nos casos de ausência do país por mais de 15 dias sem licença do Congresso Nacional (art. 83), e de não comparecimento para posse no prazo constitucional (art. 78, par. único).