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Questões comentadas OAB de Legislação do Direito Tributário | 188429

#188429
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

a) definição de tributos.
b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
c) definição das espécies tributárias.
d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

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