Prova Legislação do Direito Tributário para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14404
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Legislação do Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #188426
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
- a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- b) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
- c) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.
- d) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.
- #188427
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
- a) medida provisória.
- b) lei complementar.
- c) emenda constitucional.
- d) lei ordinária.
- #188429
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Direito Tributário
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a
- a) definição de tributos.
- b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
- c) definição das espécies tributárias.
- d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.
- #188431
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Legislação do Direito Tributário
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(1,0) 4 -
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
- a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
- b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
- c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- #188432
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(1,0) 5 -
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
- a) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
- b) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
- c) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
- d) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.
- #188434
- Banca
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(1,0) 6 -
Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.
- a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
- b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
- c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
- d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.
- #188435
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(1,0) 7 -
Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a
- a) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- b) hipótese de exclusão tributária.
- c) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
- d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
- #188437
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
- b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
- d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.
- #188438
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(1,0) 9 -
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
- a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
- b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
- c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
- d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
- #188439
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(1,0) 10 -
O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na
- a) majoração de tributo.
- b) instituição de tributo.
- c) exclusão do crédito tributário.
- d) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.