Questões comentadas Guarda Municipal de Niterói-RJ de Legislação Municipal de Niterói | 35037
Comentários da questão
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priscillakssb - 31/03/2019 às 11:14
ARTIGO 14 Os cargos em comissão e funções gratificadas poderão ser
exercidos eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e
afastamento de seus titulares.
ARTIGO 15 A substituição será automática ou mediante ato da Administração, e
independerá de posse.
Parágrafo Primeiro A substituição automática é a estabelecida em
Lei, regulamento e regimento.
Parágrafo Segundo Quando depender de ato da Administração, o
substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela a ser
substituída.