Questões comentadas EMDEC de Conhecimento Específico Advogado-EMDEC | 33614

1️⃣ Alternativa correta (ajustada pela banca)

Gabarito: LETRA B (princípio da irrenunciabilidade) ✅

2️⃣ 🧠 Explicação (comentada)

O art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho diz:

“Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista.”

👉 Isso significa que o trabalhador não pode abrir mão de direitos, nem direta nem indiretamente.

📌 Por isso, a banca entendeu que o dispositivo está ligado ao:

🔹 Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas O trabalhador não pode renunciar direitos Mesmo que “aceite”, o ato será nulo Protege contra fraudes e abusos 3️⃣ ⚠️ Por que dá confusão?

Você não está errado em pensar na letra D (proteção).

👉 Na prática:

Art. 9º CLT → nasce do princípio da proteção Mas, em prova → costuma ser associado à irrenunciabilidade

📌 Ou seja:

Proteção = princípio mais amplo Irrenunciabilidade = aplicação mais direta nesse caso 4️⃣ 🧩 Exemplo prático

🏢 Situação

Empregado assina documento abrindo mão de horas extras.

❌ Isso não vale.

➡️ Por quê? Porque ele não pode renunciar direitos trabalhistas.

📌 Resultado: O documento é nulo (art. 9º CLT).

5️⃣ ⚠️ Por que as outras estão erradas

A ❌ Primazia da realidade → trata de fato x documento C ❌ Continuidade → presume vínculo contínuo D ❌ Proteção → está relacionado, mas é mais amplo (não é a resposta da banca)

6️⃣ 🧠 Frase de ouro (prova)

Frase de ouro: O art. 9º da CLT reflete que o trabalhador não pode renunciar direitos, tornando nulos os atos fraudulentos (princípio da irrenunciabilidade).