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Prova Efeitos dos Recursos Criminais para OAB
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Questões comentadas OAB de Efeitos dos Recursos Criminais | 203768
#203768
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Efeitos dos Recursos Criminais
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)
Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.
a) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.
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