Questões comentadas DEPEN de Direito Administrativo | 21588

Art. 1o Os serviços de telecomunicações serão explorados pela União, diretamente ou mediante autorização ou concessão.

Parágrafo único. Cabe à União garantir e controlar o permanente funcionamento dos serviços de telecomunicações.
Art. 2o As atuais empresas concessionárias de serviços de telecomunicações continuarão a explorá-los durante os respectivo prazo de concessão.
§ 1o As empresas de que trata este artigo poderão passar a situação de subsidiárias ou associadas de empresa do Governo Federal.