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Prova Direito do Consumidor para OAB
Comentários
Questões comentadas OAB de Direito do Consumidor | 210017
#210017
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito do Consumidor
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil
(1,0)
Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.
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