Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 7359

Art. 170 - São infrações disciplinares puníveis com demissão:
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias:
X - retirar, sem autorização escrita do superior, qualquer documentos ou objeto da repartição.

Esse foi o gabarito da banca CESGRANRIO no ano de 2005 para o concurso do MPE/RO cargo de economista.

Apesar da questão não citar se o servidor foi reincidente ou não no ato, a repreensão não é uma penalidade prevista na lei, sendo assim a alternativa correta é a letra E,

Lei 8112. Art. 127 São penalidades disciplinares

I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Advertência: Art17 da lei 8.112
II- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

já na acumulação de cargos públicos ilicitamente, é aberto um PAD sumário para regularizar a situação, sendo decidido em até 30 dias.

Verdade! Está equivocado o gabarito desta questão.

Advertência: Art17 da lei 8.112
II- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;