Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 11 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A nomeação para cargos públicos no Estado do Tocantins pode ser em caráter efetivo ou em:

(1,0) 2 - 

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e retirada, sem autorização escrita do superior, de qualquer documento ou objeto da repartição pública onde trabalhe são consideradas infrações disciplinares puníveis, respectivamente, com:

(1,0) 3 - 

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:

(1,0) 4 - 

O Art. 97 do Capítulo VI da Lei nº 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?

(1,0) 5 - 

O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

(1,0) 6 - 

Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº- 8.112, de 1990, que

(1,0) 7 - 

Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº-8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:

(1,0) 8 - 

A Lei No 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)

(1,0) 9 - 

Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que: I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias; II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário; III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida; IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis. Estão corretas APENAS as afirmações

(1,0) 10 - 

Em conformidade com o Estatuto de Servidor, quanto às vantagens oferecidas aos servidores públicos, escreva a letra C nas afirmações corretas e a letra I nas incorretas. ( ) As indenizações poderão ser incorporadas aos vencimentos. ( ) Gratificações, nos casos previstos em lei, poderão ser incorporadas. ( ) Não será permitida, em nenhum caso, a incorporação de adicionais. ( ) Quanto a auxílios pecuniários, não é permitida a sua incorporação. A seqüência correta é:

(1,0) 11 - 

A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada a: I- II - III - IV - V- afastamento do cargo efetivo; compatibilidade de horários; exercício de cargo em comissão; participação em órgão de deliberação coletiva; compatibilidade de locais. Estão corretos os itens:

(1,0) 12 - 

De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias Federais e das Fundações Públicas Federais, a sanção disciplinar aplicável a servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão é a