Processando...

Questões comentadas OAB de Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005 | 207927

#207927
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

a) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.
b) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.
c) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.
d) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

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