Prova Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 para OAB | OAB

Prova Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 para OAB

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(1,0) 1 -

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

a) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
b) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
c) não impede exercício do cargo de gerência.
d) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

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(1,0) 2 -

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

a) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.
b) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.
c) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.
d) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

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