Questões comentadas BACEN de Direito Constitucional | 24114

fácil

(1,0)

É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que

a) é obrigatória a avaliação especial de desempenho, como condição para a aquisição da estabilidade, por comissão instituída para essa finalidade.
b) o servidor público estável só perderá o cargo na hipótese de haver sentença judicial transitada em julgado.
c) extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu aproveitamento em outro cargo.
d) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele somente poderá ser reintegrado ao cargo de origem se não houver outro servidor estável ocupando a vaga.
e) a estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, no caso dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Comentários da questão

ezequiellimaadv - 21/02/2017 às 07:48

Art. 41 da CF/88. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.