Prova BACEN - Direito Constitucional 5 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado BACEN | Procurador do Banco Central do Brasil | cód.1743
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🧪 Este Simulado BACEN foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: BACEN
- 👔 Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 6
- ⏱️ Tempo do Simulado: 18 minutos
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(1,0) 1 -
Em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal prevê que
- a) a improbidade administrativa é causa de perda dos direitos políticos.
- b) o militar alistável é inelegível.
- c) os analfabetos possuem capacidade eleitoral ativa e passiva.
- d) a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade.
- e) a incapacidade civil absoluta não afeta o gozo dos direitos políticos.
(1,0) 2 -
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
- a) próprio Tribunal de Contas da União.
- b) Supremo Tribunal Federal.
- c) Superior Tribunal de Justiça.
- d) Tribunal Regional Federal.
- e) juiz federal de primeira instância
(1,0) 3 -
É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que
- a) é obrigatória a avaliação especial de desempenho, como condição para a aquisição da estabilidade, por comissão instituída para essa finalidade.
- b) o servidor público estável só perderá o cargo na hipótese de haver sentença judicial transitada em julgado.
- c) extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu aproveitamento em outro cargo.
- d) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele somente poderá ser reintegrado ao cargo de origem se não houver outro servidor estável ocupando a vaga.
- e) a estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, no caso dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(1,0) 4 -
No tocante à Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal vigente determina que
- a) o Advogado-Geral da União é livremente nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira da advocacia pública.
- b) a representação judicial e extrajudicial da União é incumbência exclusiva e direta da Advocacia-Geral da União, vedada a representação através de órgão vinculado.
- c) o Advogado-Geral da União deve ser maior de trinta anos e não ter idade superior a sessenta e cinco anos, além de possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.
- d) a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria da República, observado o disposto em lei.
- e) as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que a organizar.
(1,0) 5 -
De acordo com a Constituição Federal, os diretores do banco central são nomeados pelo
- a) Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho Monetário Nacional.
- b) Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
- c) Presidente do Senado Federal, após aprovação por seus pares.
- d) Vice-Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional.
- e) Presidente do Banco Central, após aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.
(1,0) 6 -
Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é
- a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) privativa da União.
- c) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
- d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- e) cumulativa da União e dos Municípios.