De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder publico, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Em se tratando de licitações para concessão e permissão de serviços públicos, admite-se que a administração inverta as fases de habilitação e julgamento, como ocorre nas licitações na modalidade pregão.
