Prova ANTT - Administração Pública 5 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O servidor público federal que deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício, cometerá, segundo estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

(1,0) 2 - 

O regime jurídico administrativo garante à administração o poder de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

As benfeitorias voluptuárias realizadas após a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação — que pode ser feita por lei ou decreto — não serão indenizadas pelo poder público.

(1,0) 3 - 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder publico, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.

A cobrança de tarifa, a exemplo da cobrança de pedágio em rodovia explorada por concessionária de serviço público, é condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

(1,0) 4 - 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder publico, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.

A intervenção, uma das modalidades de extinção da concessão, está condicionada à edição de lei autorizativa específica e ao pagamento prévio de indenização.

(1,0) 5 - 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder publico, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.

A fiscalização de serviço público de transporte de passageiros em rodovia federal cabe à União, de modo que os órgãos de fiscalização municipal não podem fiscalizar os veículos das empresas de transporte metropolitano que estejam trafegando em rodovias federais.

(1,0) 6 - 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao poder publico, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Em se tratando de licitações para concessão e permissão de serviços públicos, admite-se que a administração inverta as fases de habilitação e julgamento, como ocorre nas licitações na modalidade pregão.

(1,0) 7 - 

No que concerne aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

Nas concessões e permissões de serviços públicos, a administração transfere ao concessionário ou permissionário a execução do serviço, com todos os poderes e deveres que lhes são inerentes, inclusive o poder de polícia sobre a atividade dos particulares que se utilizam do serviço concedido, no intuito de garantir que a utilização dos serviços pelos particulares atenda ao interesse de toda a coletividade.

(1,0) 8 - 

No que concerne aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O poder regulamentar das agências reguladoras consiste na fiel execução das leis, ao passo que o poder regulatório dessas agências efetiva-se na elaboração de normas técnicas, que criam obrigações e proibições incidentes sobre determinadas atividades privadas, independentemente de previsão legal, sendo semelhante aos poderes outorgados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

(1,0) 9 - 

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O controle exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas da administração, lato sensu, não é considerado controle interno.

(1,0) 10 - 

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No curso da análise de contas prestadas perante tribunal de contas, restando pendente decisão de mérito em mandado de segurança relativo ao mesmo fato sob análise, pode a corte de contas prosseguir o feito e proferir seu julgamento administrativo.