Questões comentadas ADASA de Direito Tributário | 34721

• a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
• b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
• c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
• d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
• e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.