Prova ADASA - Direito Tributário 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso ADASA.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FUNIVERSA, para nível Superior do cargo de Diversos. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes ADASA.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Tributário 1 do concurso ADASA.
Questões de Direito Tributário do concurso ADASA para o cargo de Advogado e Regulador de Serviços Públicos.
- Poder de tributar e competência tributária. 1.1. Sistema Tributário Nacional. 1.2. Princípios constitucionais tributários.
- Norma tributária: Classificação dos impostos.
- Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e isenção.
- Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária.
- Pagamento e repetição do indébito tributário. 5.1. Decadência e prescrição do crédito tributário. 5.2. Consignação em pagamento.
- Tributos e suas espécies.
- Tributos federais e do Distrito Federal. 7.1. Modalidades de garantia na execução fiscal. 7.2. Embargos e exceções na execução fiscal. 7.3. Litisconsórcio na execução fiscal. 7.4. Concurso fiscal de preferências.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Tributário 1.
- #34716
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
- b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
- c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
- d) O IPTU é tributo lançado por homologação.
- e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.
- #34717
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
- b) A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
- c) As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
- d) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
- e) O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.
- #34718
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.
- a) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
- b) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
- c) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
- d) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
- e) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.
- #34719
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
- b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
- c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
- d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
- e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.
- #34720
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
- b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
- c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
- d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
- e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.
- #34721
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.
- a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
- b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
- c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
- d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
- e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.
- #34722
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.
- a) O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.
- b) O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
- c) O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
- d) A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.
- e) O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.
- #34723
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.
- a) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.
- b) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.
- c) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.
- d) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.
- e) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.
- #34724
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
- b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
- c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
- d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
- e) Cuida o princípio da imunidade recíproca.
- #34725
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
- b) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
- c) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
- d) Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
- e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.