Prova ADASA - Direito Tributário 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado ADASA | FUNIVERSA | cód.2932
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🧪 Este Simulado ADASA foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: ADASA
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FUNIVERSA
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #34716
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- ADASA
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(1,0) 1 -
A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
- b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
- c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
- d) O IPTU é tributo lançado por homologação.
- e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.
- #34717
- Banca
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(1,0) 2 -
Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
- b) A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
- c) As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
- d) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
- e) O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.
- #34718
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(1,0) 3 -
Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.
- a) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
- b) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
- c) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
- d) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
- e) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.
- #34719
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(1,0) 4 -
Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
- b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
- c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
- d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
- e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.
- #34720
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(1,0) 5 -
Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
- b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
- c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
- d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
- e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.
- #34721
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.
- a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
- b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
- c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
- d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
- e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.
- #34722
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(1,0) 7 -
Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.
- a) O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.
- b) O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
- c) O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
- d) A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.
- e) O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.
- #34723
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(1,0) 8 -
Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.
- a) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.
- b) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.
- c) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.
- d) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.
- e) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.
- #34724
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(1,0) 9 -
A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
- b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
- c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
- d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
- e) Cuida o princípio da imunidade recíproca.
- #34725
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(1,0) 10 -
Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
- b) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
- c) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
- d) Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
- e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.