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Questões comentadas OAB de Ação de Cumprimento | 200279

#200279
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Ação de Cumprimento
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento, conforme jurisprudência atualmente assentada:

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