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Questões comentadas OAB de Direito Comercial-Empresarial | 15766

#15766
Banca: FGV
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 - Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que

a) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.
b) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.
c) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.
d) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

Comentários da questão

- 18/09/2013 às 14:24

O aval parcial é válido somente quando há previsão na lei especial, como é o caso da nota
promissória, da letra de câmbio, do cheque da duplicata. Para os demais títulos de crédito aplica-se o
Código Civil ( art. 903, CC). De acordo com o artigo 897, parágrafo único do CC, é vedado o aval
parcial.

Fonte LFG