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Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis	Veja os simulados Veja as questões
Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos	Veja os simulados Veja as questões
Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura	Veja os simulados Veja as questões
Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento	Veja os simulados Veja as questões
Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos	Veja os simulados Veja as questões
Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual	Veja os simulados Veja as questões
Lei 8.691 de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais	Veja os simulados Veja as questões
Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996	Veja os simulados Veja as questões
Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB	Veja os simulados Veja as questões
Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç	Veja os simulados Veja as questões
Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosaInvestigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.055 de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.131/1995 - Conselho Nacional de Educação	Veja os simulados Veja as questões