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Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e legislação específica	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.472 de 1997 - organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador - Lei Geral das Telecomunicações	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.492-1997	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento ImobiliárioInstituição da alienação fiduciária de coisa imóvel	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.674/98 e Normas Específicas	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário	Veja os simulados Veja as questões
Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt	Veja os simulados Veja as questões
Lei Complementa Nº 75-1993	Veja os simulados Veja as questões
Lei Complementar	Veja os simulados Veja as questões
Lei Complementar 04/1998	Veja os simulados Veja as questões
Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal	Veja os simulados Veja as questões