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Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
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Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
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Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
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Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
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Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
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Lei 7.541/1988
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Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
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Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário
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Lei 7.913 de 1989 - ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários
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Lei 7.913 de 89 - Acp por Danos Aos Investidores No Mercado
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Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
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Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Lei 8.088/13 - Secretaria Nacional dos Portos da Presidência da República
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Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
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