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Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público
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Decreto 6.689 de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
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Decreto 6.703 de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa
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Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
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Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal
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Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa Com Deficiência
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Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
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Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
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Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
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Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
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Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
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Decreto 98.812 de 1990 - Regulamentação da Lei 7.805 de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira
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Decreto Distrital Nº 34.063/2012
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Decreto Estadual 41.175/08 – RICMS
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