Simulado Tribunal de Contas do Estado do Acre | CONCURSO
Simulado Tribunal de Contas do Estado do Acre
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Este Simulado Tribunal de Contas do Estado do Acre foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Acre
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Tribunal de Contas do Estado do Acre
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #239679
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tribunal de Contas do Estado do Acre
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Considerando a Lei Orgânica do TCE/AC e seu Regimento Interno (RI-TCE/AC), assinale a opção correta.
- a) Qualquer associação ou sindicato poderá fazer denúncias ao TCE/AC. O sigilo dessas denúncias é garantido, independentemente da decisão definitiva sobre a matéria.
- b) Há casos previstos no RI-TCE/AC em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, após ouvir o Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.
- c) Competem ao TCE/AC as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto.
- d) Denunciante e denunciado poderão requerer ao TCE certidão dos despachos e fatos, que deverá ser fornecida em 15 dias, a contar do final da apuração da denúncia.
- e) O TCE/AC pode representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados, indicando o ato inquinado, inclusive os solidários de secretários e prefeitos. Entretanto, não cabe ao tribunal a definição de responsabilidades, cuja competência é do titular do controle externo.
- #239680
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tribunal de Contas do Estado do Acre
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.
- a) A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.
- b) O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
- c) O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.
- d) A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.
- e) Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.
- #239681
- Banca
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- Tribunal de Contas do Estado do Acre
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os
- a) sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.
- b) responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.
- c) responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.
- d) dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.
- e) responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.
- #239682
- Banca
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- Matéria
- Tribunal de Contas do Estado do Acre
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por
- a) qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
- b) presidentes regionais de partidos políticos.
- c) presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.
- d) gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.
- e) dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.
- #239683
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- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.
- a) A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.
- b) O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
- c) O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.
- d) A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.
- e) Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.