Questões . Concursos Diversos de Tribunal de Contas do Estado do Acre | 239683

#239683
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

a) A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.
b) O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
c) O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.
d) A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.
e) Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.