Simulado Tribunal de Contas do Estado de Roraima | CONCURSO
Simulado Tribunal de Contas do Estado de Roraima
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Este Simulado Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Tribunal de Contas do Estado de Roraima
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #239799
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, marque a alternativa CORRETA:
- a) Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros, bacharéis em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, que tenham mais de 35 e menos de 65 anos de idade e que contem com reputação ilibada e idoneidade moral.
- b) A nomeação de Conselheiro dependerá sempre de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
- c) Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
- d) O Tribunal de Contas terá em sua Estrutura Organizacional o Ministério Público Especial, cujo representante será escolhido entre os membros do Ministério Público Estadual.
- e) O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual ao Chefe do Executivo.
- #239800
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(1,0) 2 -
Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.
I Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
II Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do estado.
III Compete aos membros do Ministério Público de Contas promover, no tribunal de contas, representação em desfavor dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no âmbito dessa corte.
Assinale a opção correta.
- a) Nenhum item está certo.
- b) Apenas os itens I e II estão certos.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
- #239801
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(1,0) 3 -
Considere as seguintes assertivas:
I. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;
II. os requisitos de idade mínima e máxima, assim como de tempo mínimo de exercício de função a exigir conhecimentos específicos são comuns para nomeação tanto de ministros do Tribunal de Contas da União como de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;
III. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, serão aplicadas as sanções previstas em lei e as eventuais multas que vierem a incidir não guardarão relação com o tamanho do dano causado ao erário público.
Está correto o que consta SOMENTE em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
- #239802
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(1,0) 4 -
Dentre as atividades que competem ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima está:
- a) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que dependerão da iniciativa da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais.
- b) prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- c) recomendar à Assembléia Legislativa a aplicação das sanções legais aos responsáveis por ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, dada a limitação do Tribunal de Contas ao exercício do poder sancionatório.
- d) fiscalizar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas do Imposto Sobre Serviços devidas aos Municípios.
- e) aplicar as penalidades previstas em Lei no caso de despesa ilegal decorrente de contrato já executado, não cabendo, entretanto, a análise da economicidade das despesas realizadas, pois isso pressupõe análise do mérito do ato, vedada ao Tribunal de Contas.
- #239803
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,
- a) as Prestações de Contas da Assembléia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Administração direta e indireta do Estado e Municípios deverão estar disponíveis para análise do Tribunal de Contas até o dia 30 (trinta) de abril do exercício subseqüente.
- b) o processo de Tomada de Contas Especial será arquivado se o dano causado ao erário tiver valor inferior a quantia fixada pelo Tribunal em cada ano civil para efeito de seleção dos casos sujeitos à sua análise.
- c) os gestores ou responsáveis abrangidos pela jurisdição do Tribunal de Contas encaminharão a este, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório da execução orçamentária e os respectivos balancetes contábeis, na forma estabelecida em Instrução Normativa.
- d) a decisão de instaurar processo de Tomada de Contas Especial é ato manifestamente discricionário da autoridade administrativa competente, que avaliará a conveniência e a oportunidade de adoção de tal medida em casos como o de omissão do órgão fiscalizado de prestar contas e o de desfalque ou desvio de dinheiro público.
- e) lavrado Auto de Infração em razão de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias, o responsável (suposto infrator) terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período, a contar da data de recebimento do mandado de citação, para apresentar defesa.