Simulado TJ-RN de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado TJ-RN foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TJ-RN
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #150335
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-RN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.
- b) A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.
- c) A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.
- d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
- #150336
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-RN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
- a) Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.
- b) O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.
- c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.
- d) A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.
- #150337
- Banca
- . Bancas Diversas
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- TJ-RN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Acerca do concurso de crimes, assinale a alternativa correta:
- a) O concurso formal próprio é causa de aumento de pena e incide na terceira fase de aplicação da pena.
- b) A sentença, quando aplica a pena em concurso material de crimes, não precisa especificar qual a forma de concurso que está reconhecendo.
- c) É caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
- d) No concurso material, a suspensão condicional do processo somente é admissível quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei. 9.099/05, de modo que o total das penas mínimas deve ser igual ou inferior a 2 (dois) anos.
- #150338
- Banca
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(1,0) 4 -
A obediência hierárquica é causa de:
- a) Diminuição especial de pena
- b) Exclusão da tipicidade
- c) Aumento especial de penal
- d) Exclusão da culpabilidade
- #150339
- Banca
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(1,0) 5 -
Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta.
III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a tentativa.
- a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- c) Somente as proposições I e III estão corretas
- d) Somente as proposições II e III estão corretas.
- #150340
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(1,0) 6 -
Os princípios constituem o alicerce, inspiram a criação e a manutenção de um sistema jurídico. O Direito Penal se assenta em princípios próprios do Estado de Direito democrático. Examine e assinale a opção correta quanto aos princípios fundamentais do Direito Penal:
- a) O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e contempla a constitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.
- b) O postulado da intranscendência permite que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
- c) O princípio da reserva legal estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa.
- d) O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, exige um liame axiológico e, portanto, graduável, entre o fato praticado e a cominação legal/consequência jurídica, deixando evidente a proibição de qualquer excesso, devendo existir sempre uma medida de justo equilíbrio – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta.
- #150341
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(1,0) 7 -
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:
- a) Carta testemunhável
- b) Recurso Especial
- c) Recurso em sentido estrito
- d) Apelação
- #150342
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(1,0) 8 -
Acerca da revisão criminal, assinale a alternativa correta:
- a) O direito de propor a revisão criminal se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- b) Não caberá a revisão criminal quando a condenação se baseou em prova falsa.
- c) É cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.
- d) A revisão somente poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- #150343
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(1,0) 9 -
Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:
- a) A nova redação do art. 310 do CPP, conferida pela Lei nº 12.403/11, deixa evidente que a prisão em flagrante, por si só, autoriza que o agente permaneça preso ao longo de todo o processo.
- b) Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
- c) No flagrante esperado, policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, a fim de legitimar falsamente uma prisão em flagrante.
- d) Ocorre flagrante presumido ou ficto quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração
- #150344
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(1,0) 10 -
Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal:
- a) Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.
- b) A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
- c) É vedada à testemunha breve consulta a apontamentos.
- d) No procedimento sumaríssimo dos Juizados Criminais, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Conciliador limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.