Simulado TJ-PE | Juiz Substituto | CONCURSO
SIMULADO TJ-PE | JUIZ SUBSTITUTO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso TJ-PE para o cargo de Juiz Substituto.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FCC para o concurso TJ-PE. Estas questões são especificamente para o cargo de Juiz Substituto, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado TJ-PE | Juiz Substituto contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso TJ-PE.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #102266
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Acerca da qualidade dos produtos e serviços,
- a) reputam-se defeituosos osprodutos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os tornem inadequados ao consumo.
- b) com exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
- c) o produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido colocado no mercado
- d) a época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a segurança que dele se pode legitimamente esperar.
- e) é vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao consumidor.
- #102267
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em
- a) 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
- b) 30 dias, tratando-se produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
- c) 30 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.
- d) 90 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
- e) 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.
- #102268
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,
- a) não existe responsabilidade por parte das sociedades meramente coligadas a ela.
- b) independe de culpa a responsabilidade das sociedades coligadas a ela.
- c) é subsidiária a responsabilidade das sociedades por ela controladas.
- d) é subsidiária a responsabilidade das sociedades consorciadas com ela.
- e) não existe responsabilidade por parte das sociedades meramente consorciadas com ela.
- #102269
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de
- a) comprovação de no mínimo dois anos de experiência no atendimento direto de crianças e adolescentes para integrar os conselhos federal, estadual ou municipal de direitos da criança e do adolescente.
- b) prévia habilitação judicial para integrar cadastros de pessoas disponíveis a recebercrianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar.
- c) idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos, independentemente do estado civil, para adotar
- d) formação de nível superior compatível com a natureza da função para exercício da função de dirigente de programa atendimento em regime de internação, de semiliberdade ou de liberdade assistida.
- e) idade superior a 21 anos para candidatura a membro do Conselho Tutelar
- #102270
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 -
Segundo a lei vigente, na adoção de crianças e adolescentes no Brasil,
- a) é possível seu deferimento a pretendente não cadastrado previamente nos termos da lei, sem vínculo de parentesco com o adotando, desde que já detenha sua guarda de fato e que, tratando-se de criança, tenha ela pelo menos 2 anos de idade.
- b) é indispensável a prévia decretação de perda do poder familiar do genitor vivo, não tendo relevância jurídica eventual concordância dos pais com a adoção, já que o poder familiar é irrenunciável.
- c) opera-se com um mesmo cadastro unificado de pessoas aptas a adotar, agregando, para fins de agilização na busca, pretendes locais, estaduais e nacionais, residentes dentro e fora do país.
- d) é obrigatória, no processo de habilitação, a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e Juventude que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo a adoção de crianças e adolescentes com perfil de difícil colocação.
- e) é obrigatório, no processo de habilitação, o contato dos pretendentes com crianças ou adolescentes acolhidos em condição de serem adotados.
- #102271
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
- a) que, exceto no caso de apelação interposta contra sentença que aplica internação ao adolescente, está dispensada a figura do revisor.
- b) que a apelação interposta em face de sentença que defere adoção e que decreta a perda do poder familiar deve, em regra, ser recebida apenas no efeito devolutivo
- c) o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos, exceto o agravo de instrumento e os embargos de declaração.
- d) que se aplique o sistema recursal do Código de Processo Civil, exceto no procedimento de execução de medida socioeducativa, que se rege pelas normas da Lei de Execuções Penais
- e) a dispensa do parecer do Ministério Público em segundo grau quando se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação de destituição do poder familiar cujo autor é o próprio Ministério Público.
- #102272
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,
- a) reconhece o direito de crianças e adolescentes a terem os assuntos que os afetem decididos conforme sua opinião, cujo direito de manifestação deve ser amplo e livre.
- b) propõe aos Estados Partes a adoção de todas as medidas eficazes e adequadas para preservar a saúde da criança, desde que não colidam com práticas tradicionais arraigadas na cultura de cada povo.
- c) define criança como todo ser humano com menos de 12 anos e adolescente como toda pessoa entre 12 e 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável, a maioridade seja alcançada antes.
- d) prevê, entre outras sanções, a suspensão do exercício de direitos e privilégios de membros da Assembleia Geral das Nações Unidas para os estados que não apresentarem os relatóriossobre as medidas adotadas para efetivar os direitosreconhecidos na convenção.
- e) prevê que os Estados Partes buscarão definir em suas legislações nacionais uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
- #102273
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
O art. 112, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência mental, receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Posteriormente, a lei n° 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo, em relação ao atendimento do adolescente autor de ato infracional com transtorno mental que
- a) o cumprimento de eventual medida socioeducativa a ele aplicada dependerá da constatação de sua capacidade de compreender o caráter ilícito do ato infracional e de ser ressocializado, condição que deverá ser aferida no máximo a cada seis meses por equipe interprofissional.
- b) deve o magistrado requisitar vaga para atendimento do adolescente junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do seu território de moradia, que, ao recebê-lo, fica responsável pelo cumprimento de todas as obrigações atribuídas por lei às entidades que executam programas socioeducativos de internação.
- c) o juiz, excepcionalmente, poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.
- d) em nenhuma hipótese ele será submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade.
- e) na hipótese de ter o adolescente praticado ato infracional mediante violência ou grave ameaça, ele será internado compulsoriamente em equipamento de saúde mental, lá permanecendo até que se verifique a cessação de sua periculosidade.
- #102274
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
A reincidência
- a) exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente da natureza do crime praticado.
- b) não obsta o reconhecimento das figuras privilegiadas de alguns crimes patrimoniais.
- c) não obriga a adoção do regime prisional fechado, se imposta pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais
- d) obriga, para efeito de progressão, o cumprimento de tempo diferenciado da pena no regime anterior, ainda que se trate de condenação por crime comum.
- e) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
- #102275
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
Em matéria de erro, correto afirmar que
- a) o erro sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, por não exigibilidade de conduta diversa
- b) o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui a possibilidade de punição por crime culposo.
- c) o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.
- d) o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui a culpabilidade.
- e) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se as condições ou qualidades da vítima, e não as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
- #102276
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 11 -
O chamado concurso material benéfico prevalece
- a) sobre o concurso formal próprio e o crime continuado
- b) apenas sobre o concurso formal impróprio.
- c) apenas sobre o concurso formal impróprio.
- d) sobre o concurso formal impróprio e o crime continuado específico.
- e) apenas sobre o crime continuado específico.
- #102277
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 12 -
No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que
- a) admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias
- b) exclui o dia do começo em seu cômputo.
- c) a contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.
- d) é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional
- e) se considera a hora em que cometido o crime.
- #102282
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 13 -
Em relação à remição, pode-se assegurar que
- a) o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, não recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.
- b) admissível, pelo trabalho, apenas para condenado que cumpre pena em regime fechado
- c) o condenado que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pelo trabalho ou por estudo, parte do tempo do período de prova.
- d) indevida nas hipóteses de prisão cautelar.
- e) o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos
- #102300
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 14 -
A prescrição retroativa
- a) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
- b) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
- c) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
- d) antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa.
- e) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação
- #102301
- Banca
- FCC
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 15 -
A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4 o , da Lei n o 11.343/06,
- a) constitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.
- b) não admite aplicação retroativa
- c) obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
- d) é aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.
- e) também é aplicável ao crime de associação para o tráfico.