Questões TJ-PE de Matérias Diversas | 102301

fácil

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A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4 ^o , da Lei n ^o 11.343/06,

a) constitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.
b) não admite aplicação retroativa
c) obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
d) é aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.
e) também é aplicável ao crime de associação para o tráfico.