Simulado Soldado da Polícia Militar | CONCURSO
Simulado Soldado da Polícia Militar
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Este Simulado Soldado da Polícia Militar foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Soldado da Polícia Militar
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Soldado da Polícia Militar
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #264166
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(1,0) 1 -
A respeito dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis no processo penal, protetores da dignidade do acusado e do preso, assinale a alternativa correta:
- a) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, com exceção dos presos em razão de sentença condenatória definitiva por crime hediondo.
- b) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, anulando-se a sentença condenatória mesmo se ela não se apóie apenas na prova considerada ilícita.
- c) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vedada a prisão, mesmo cautelar, enquanto a decisão proferida em Juízo ainda for recorrível.
- d) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência exclusivamente de advogado.
- e) Não é nula a sentença condenatória se o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos.
- #264167
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa correta sobre o princípio de vedação ao racismo na Constituição Federal:
- a) O crime de racismo prescreve em 20 anos.
- b) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção.
- c) Nos crimes de racismo, a fiança deverá ser a mais alta dentre os valores a serem previstos em lei.
- d) A prática de racismo sujeita a pena de reclusão, na forma da lei.
- e) Interpreta-se o vocábulo racismo restritivamente, considerando-se como prática de racismo apenas a discriminação contra afrodescendentes.
- #264168
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(1,0) 3 -
O direito de propriedade na Constituição Federal não tem caráter absoluto. Sobre esta afirmativa, assinale a alternativa incorreta:
- a) O direito de propriedade é garantido, mas deverá ela atender a sua função social.
- b) Submetida a sua função social, a partir da Constituição Federal de 1988 a propriedade privada não é mais princípio da ordem econômica.
- c) O artigo 5º da Constituição Federal garante a propriedade como instituição, protegendo, também, outros tipos especiais de propriedade, como a autoral, de inventos e de marcas e patentes.
- d) Entre os institutos que afetam o caráter tradicional da propriedade, as restrições limitam o caráter absoluto; as servidões, o caráter exclusivo; e a desapropriação, o seu caráter perpétuo.
- e) A Constituição prevê hipótese de uso da propriedade particular por autoridade em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior, se houver dano.
- #264169
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta sobre o direito de reunião e de associação:
- a) A Constituição Federal exige lei que, regulamentando o direito de reunião, determine os casos em que será necessária comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião.
- b) Não se incluem na abrangência do direito de reunião assegurado pela Constituição Federal as passeatas e manifestações nos logradouros públicos.
- c) Como apenas se admitem reuniões com fins pacíficos, a autoridade deverá submeter todas aquelas que forem localizadas em logradouros públicos a revistas para verificar a existência ou não de armas.
- d) A suspensão de atividades de associação pode se dar por decisão judicial, ainda que recorrível, mas se exige o transito em julgado para sua dissolução.
- e) É vedada a interferência estatal no funcionamento das cooperativas, que também não poderão ser submetidas a qualquer fiscalização do Poder Público.
- #264170
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(1,0) 5 -
Sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, o sigilo de comunicação e a vedação de provas ilícitas, assinale a alternativa incorreta:
- a) É ilícita a gravação feita por um dos interlocutores de conversa telefônica, mesmo em legítima defesa, por afrontar a inviolabilidade da intimidade do outro interlocutor, que desconheça a gravação.
- b) A proteção aos dados bancários configura manifestação do direito à intimidade e ao sigilo de dados.
- c) A interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, hoje regulamentada por Lei, encontra abrigo no ordenamento jurídico nacional.
- d) A interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, antes de sua regulamentação pela Lei Federal n. 9.296/1996, consistia em prova ilícita.
- e) A prova ilícita, obtida por escuta telefônica, não sendo a única produzida, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito.