Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 264169

• a) A Constituição Federal exige lei que, regulamentando o direito de reunião, determine os casos em que será necessária comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião.
• b) Não se incluem na abrangência do direito de reunião assegurado pela Constituição Federal as passeatas e manifestações nos logradouros públicos.
• c) Como apenas se admitem reuniões com fins pacíficos, a autoridade deverá submeter todas aquelas que forem localizadas em logradouros públicos a revistas para verificar a existência ou não de armas.
• d) A suspensão de atividades de associação pode se dar por decisão judicial, ainda que recorrível, mas se exige o transito em julgado para sua dissolução.
• e) É vedada a interferência estatal no funcionamento das cooperativas, que também não poderão ser submetidas a qualquer fiscalização do Poder Público.