Simulado SESIPE-DF - Direito Constitucional 1 (Edital 2015) | CONCURSO
"Simulado conforme Edital do Concurso SESIPE-DF 2015
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso SESIPE-DF.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Fundação Universa, para nível Médio do cargo de Agente Penitenciário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes SESIPE-DF.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Constitucional 1 do concurso SESIPE-DF.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 1."
- #36871
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
O entendimento de uma constituição deve ser feito sob vários aspectos, pois, só assim, a inteireza do texto passa a ter condições efetivas de produzir seu real significado para a sociedade. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta acerca das acepções interpretativas de uma constituição.
- a) Sob o enfoque sociológico, uma constituição é tida como um instituto jurídico, não legitimando nem sendo legitimada por relações e forças sociais, já que estas são objeto da sociologia.
- b) No sentido culturalista, encontra-se o conceito de constituição total, representando, entre outros, os aspectos jurídicos, sociológicos e filosóficos.
- c) Juridicamente, uma constituição, por estar localizada no ápice da hierarquia normativa, representa o próprio ser.
- d) Politicamente, não há espaço para a distinção entre constituição e leis constitucionais, haja vista a inserção dessas leis no corpo do texto constitucional.
- e) Uma constituição do tipo aberta, ao possibilitar a relativização de sua interpretação, induz ao risco de perda da força normativa dela.
- #36872
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Todo brasileiro pode usar a ação popular.
- b) A concessão de habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- c) O sigilo de correspondência é um direito fundamental absolutamente inviolável.
- d) Uma lei estrangeira pode vir a regular, no Brasil, a sucessão de bens aqui localizados
- e) O mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.
- #36873
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
Os direitos e garantias fundamentais são fruto de lenta evolução histórica. Por meio de suas fases, percebe-se a construção da própria sociedade e da figura do Estado. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na atual Carta Política brasileira, assinale a alternativa correta.
- a) No que toca à liberdade de expressão, adotou a Constituição vigente a fórmula alemã, no que toca à previsão explícita de que aquela liberdade poderá ser restringida, em se tratando de proteção da criança e da juventude.
- b) O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.
- c) A apreensão de um computador, para fins de extração de dados dele, configurará, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, violação ao sigilo dos dados e comunicações.
- d) A delimitação do instituto do direito adquirido, para o fim de se firmar competência jurisdicional, é de natureza infraconstitucional.
- e) Corroborando a evolução do controle judicial acerca dos direitos e garantias fundamentais, entende-se cabível a impetração, por parlamentares e cidadãos, de mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei.
- #36874
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 4 -
É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988
- a) a liberdade de associação e de religião.
- b) a proteção do meio ambiente.
- c) a proteção da saúde e da educação.
- d) a proteção da paz mundial.
- e) o mandado de segurança.
- #36875
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 5 -
Os potenciais de energia hidráulica são bens
- a) da União, apenas.
- b) dos estados e do Distrito Federal, apenas.
- c) da União, dos estados e do Distrito Federal.
- d) dos municípios, apenas.
- e) de todos os entes da Federação.
- #36876
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 6 -
A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
- a) Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- b) Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.
- c) As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.
- d) A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.
- e) É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.
- #36877
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
A Constituição Federal dispõe expressamente que incumbe ao poder público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
- a) Os serviços de defesa nacional são classificados como serviços públicos, considerados privativos do poder público, cabendo somente à Administração prestá-los diretamente à comunidade.
- b) A regulamentação e o controle do serviço público caberão sempre ao poder público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários.
- c) Os serviços de utilidade pública são os que a Administração presta diretamente ou os que são autorizados por ela para serem prestados por terceiros, como é o caso do serviço de fornecimento de energia elétrica.
- d) Os serviços uti universi, que são indivisíveis, geram direito subjetivo à sua obtenção para os administrados que se encontrem na área de sua prestação.
- e) A exploração direta de atividades econômicas pelo Estado somente será permitida quando necessária a imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
- #36878
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Por não ser um ramo codificado, o Direito Administrativo tem, na Constituição, um núcleo mínimo essencial de conhecimento obrigatório por parte de seus operadores. Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta, à luz de seu assento constitucional.
- a) O sistema constitucional brasileiro optou pelo modelo da desconcentração administrativa, delineando a Constituição as linhas mestras atinentes às entidades públicas, quais sejam, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- b) O princípio constitucional da impessoalidade tem íntima relação com o da igualdade.
- c) Faz jus à indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento de serviço o cidadão que demonstrar a ausência do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade fático.
- d) Em face da carga impositiva maior dos princípios constitucionais a eles aplicáveis, somente os agentes públicos submetem-se à imprescritibilidade de ressarcimento frente ao Estado.
- e) Por ferirem o princípio constitucional da igualdade, não é admitido pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o instituto da delegação legislativa.
- #36879
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 9 -
Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos constitucionais referentes ao controle externo da Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é correto afirmar que
- a) é inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa.
- b) é de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União.
- c) o princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido.
- d) é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes.
- e) cabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.
- #36880
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 10 -
Uma Constituição pode ser calcada nos mecanismos de proteção aos direitos e às garantias fundamentais e na estruturação do Estado. No que toca à organização dos poderes, assinale a alternativa correta.
- a) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) devem se cingir ao fato preciso determinado expressamente consignado nos atos de sua instalação, sob pena de caracterização de seu alargamento investigativo indevido.
- b) A inviolabilidade profissional justifica a ausência de advogados para comparecerem como testemunhas ou indiciados perante as CPIs.
- c) O Tribunal de Contas da União tem competência para apresentar projeto de lei visando à sua reorganização administrativa.
- d) A abertura de crédito extraordinário é matéria que necessita de edição de medida provisória, posteriormente submetida ao exame do Poder Legislativo.
- e) A imunidade formal dos parlamentares obsta, inclusive, sua prisão decorrente de sentença judicial transitada em julgado.