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Simulado Senado Federal | Advogado | CONCURSO

Simulado Senado Federal | Advogado

SIMULADO SENADO FEDERAL | ADVOGADO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Senado Federal para o cargo de Advogado.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca FGV para o concurso Senado Federal. Estas questões são especificamente para o cargo de Advogado, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado Senado Federal | Advogado contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Senado Federal.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

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#98289
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
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difícil

(1,0) 1 - 

Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

  • a) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança.
  • b) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.
  • c) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.
  • d) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.
  • e) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.
#98290
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 - 

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

  • a) Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.
  • b) O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
  • c) Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.
  • d) Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.
  • e) Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.
#98291
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
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(1,0) 3 - 

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

  • a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • e) se apenas a afirmativa III estiver correta.
#98292
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
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(1,0) 4 - 

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

  • a) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.
  • b) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.
  • c) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.
  • d) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.
  • e) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.
#98293
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
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difícil

(1,0) 5 - 

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a

  • a) O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.
  • b) Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.
  • c) Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.
  • d) As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.
  • e) Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.
#98294
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
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(1,0) 6 - 

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a

  • a) Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.
  • b) No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.
  • c) Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.
  • d) Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.
  • e) Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.
#98295
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
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Senado Federal
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(1,0) 7 - 

Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

  • a) os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho.
  • b) no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos.
  • c) se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.
  • d) não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público.
  • e) no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.
#98296
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
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Senado Federal
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(1,0) 8 - 

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

  • a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.
  • b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.
  • c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.
  • d) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.
  • e) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.
#98297
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
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Senado Federal
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(1,0) 9 - 

Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.

II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.

III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

  • a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • b) se apenas a afirmativa III estiver correta.
  • c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#98298
Banca
FGV
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(1,0) 10 - 

Em relação a concessões é correto afirmar que:

  • a) no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.
  • b) as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.
  • c) as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situamse na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
  • d) a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.
  • e) o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.
#98299
Banca
FGV
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(1,0) 11 - 

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

  • a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas
  • b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#98300
Banca
FGV
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(1,0) 12 - 

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  • a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.
  • b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
  • c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
  • d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
  • e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.
#98301
Banca
FGV
Matéria
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(1,0) 13 - 

A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  • a) Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.
  • b) Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.
  • c) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.
  • d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.
  • e) Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.
#98302
Banca
FGV
Matéria
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Senado Federal
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(1,0) 14 - 

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta
.

  • a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
  • b) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • c) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
  • e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
#98303
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
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(1,0) 15 - 

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

  • a) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios
  • b) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
  • c) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
  • d) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
  • e) concessão de anistia