Simulado Senado Federal | Advogado | CONCURSO

Simulado Senado Federal | Advogado

SIMULADO SENADO FEDERAL | ADVOGADO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso Senado Federal para o cargo de Advogado.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO Este simulado contém questões de concurso da banca FGV para o concurso Senado Federal. Estas questões são especificamente para o cargo de Advogado, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO O simulado Senado Federal | Advogado contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso Senado Federal.

RANKING DO SIMULADO Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!


#98299
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei complementar.

Assinale:

  • a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas
  • b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#98302
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta
.

  • a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
  • b) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • c) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
  • e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
#98297
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Analise as seguintes afirmativas:

I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.

II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.

III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

  • a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • b) se apenas a afirmativa III estiver correta.
  • c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#98291
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

  • a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • e) se apenas a afirmativa III estiver correta.
#98296
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

  • a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.
  • b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.
  • c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.
  • d) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.
  • e) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.
#98307
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

  • a) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.
  • b) instituir ou majorar tributo por medida provisória.
  • c) cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.
  • d) cobrar tributo com efeito de confisco.
  • e) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
#98306
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • a) legalidade
  • b) impessoalidade
  • c) publicidade
  • d) irrevogabilidade
  • e) eficiência
#98305
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.

  • a) A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva específica.
  • b) A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.
  • c) A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
  • d) No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.
  • e) A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal.
#98303
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

  • a) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios
  • b) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
  • c) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações
  • d) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
  • e) concessão de anistia
#98301
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

A respeito dos direitos políticos regidos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  • a) Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos previstos na Constituição.
  • b) Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros naturalizados.
  • c) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.
  • d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, apenas mediante plebiscito e referendo popular.
  • e) Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.
#98304
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas.

II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.

III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:

  • a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
  • c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
  • d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
  • e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
#98300
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  • a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial.
  • b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos.
  • c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar.
  • d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
  • e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel.
#98298
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Em relação a concessões é correto afirmar que:

  • a) no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.
  • b) as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.
  • c) as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situamse na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
  • d) a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.
  • e) o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.
#98295
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

  • a) os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho.
  • b) no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos.
  • c) se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.
  • d) não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público.
  • e) no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.
#98294
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Senado Federal
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0)

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a

  • a) Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.
  • b) No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.
  • c) Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.
  • d) Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.
  • e) Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.