Simulado SEDUC-AL de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO
📚 Simulado Secretaria de Estado da Educação de Alagoas-Seduc-AL gratuito | cód.10215
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🧪 Este Simulado Secretaria de Estado da Educação de Alagoas-Seduc-AL foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Secretaria de Estado da Educação de Alagoas-Seduc-AL
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões do concurso Secretaria de Estado da Educação de Alagoas-Seduc-AL
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- #149645
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(1,0) 1 -
A imputação como ferramenta da teoria do delito,
- a) tem aplicação apenas aos delitos culposos, já que nos tipos dolosos seu papel é satisfatoriamente ocupado pela teoria do dolo.
- b) a referência a ela corresponde a uma terminologia recente, atravessando importantes altos e baixos em seu uso, ou no espaço ocupado como centro das diferentes doutrinas.
- c) tem por pressuposto a menor relevância do nexo de causalidade natural em relação a quem se deve atribuir a ação ou o resultado como típicos.
- d) ainda é vista majoritariamente como nebulosa, e constitui uma categoria na qual se procuram reunir todos aqueles problemas que carecem de uma posição sistemática clara.
- #149646
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(1,0) 2 -
Conforme o ordenamento penal pátrio e o entendimento dos tribunais superiores:
- a) Compete à Justiça Estadual do local do upload processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
- b) Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito material, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.
- c) Não configura o crime de corrupção de menores na hipótese em que o maior imputável pratica com o menor a infração penal ou induz a praticá-la, quando o adolescente possui outros antecedentes infracionais, pois, a cada nova prática criminosa em que o menor participa não ser pode falar de um aumento da degradação de sua personalidade.
- d) Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
- #149647
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(1,0) 3 -
Nos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997,
- a) se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz não poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
- b) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, ainda que de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
- c) a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, sempre que houver qualquer tipo de prejuízo resultante do crime.
- d) a prática do delito em faixa de pedestres é causa de aumento dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e não pode ser aplicada como agravante dos demais delitos.
- #149648
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(1,0) 4 -
Nos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503/1997,
- a) se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz não poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
- b) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, ainda que de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
- c) a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, sempre que houver qualquer tipo de prejuízo resultante do crime.
- d) a prática do delito em faixa de pedestres é causa de aumento dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, e não pode ser aplicada como agravante dos demais delitos.
- #149649
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(1,0) 5 -
Configura crime contra a Administração pública:
- a) Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores
- b) O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.
- c) Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.
- d) A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.
- #149650
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(1,0) 6 -
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido
- a) pelo Conselho Superior, com recurso ao Defensor Público-Geral.
- b) pelo Defensor Público-Geral, com recurso ao Conselho Superior
- c) pelo Defensor Público Coordenador do Núcleo Regional, com recurso ao Defensor Público-Geral.
- d) pelo Subdefensor Público-Geral, com recurso ao Defensor Público-Geral.
- #149651
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(1,0) 7 -
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimido
- a) pelo Conselho Superior, com recurso ao Defensor Público-Geral
- b) pelo Defensor Público-Geral, com recurso ao Conselho Superior.
- c) pelo Defensor Público Coordenador do Núcleo Regional, com recurso ao Defensor Público-Geral.
- d) pelo Subdefensor Público-Geral, com recurso ao Defensor Público-Geral.
- #149652
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(1,0) 8 -
A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá
- a) com a concordância do membro, haja vista sua inamovibilidade.
- b) quando houver cargo vago em determinada Comarca que não conte com outro membro em atividade naquela localidade.
- c) com prévio parecer da Corregedoria-Geral, assegurada ampla defesa em processo administrativo que a imponha.
- d) de acordo com as regras a serem fixadas em lei estadual.
- #149653
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(1,0) 9 -
Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que
- a) o Presidente terá voto de qualidade em sede de matéria disciplinar.
- b) as eleições serão realizadas em conformidade com as regras indicadas em Ato editado pelo Defensor Público-Geral.
- c) a escolha de seus membros deve se dar até o final do mês de abril, a cada dois anos.
- d) a presença do Ouvidor Geral é computada com a finalidade de se atingir o quórum necessário à instalação da sessão.
- #149654
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(1,0) 10 -
A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que
- a) o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.
- b) aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais.
- c) são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.
- d) a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira.