Simulado SEAP-MG de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO
📚 Simulado SEAP-MG | IBFC | cód.9275
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🧪 Este Simulado SEAP-MG foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: SEAP-MG
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: IBFC
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #135351
- Banca
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- SEAP-MG
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(1,0) 1 -
Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:
- a) em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito
- b) em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica
- c) no exercício regular de direito e na coação moral irresistível
- d) em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade
- e) em legítima defesa recíproca e no erro de direito
- #135352
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(1,0) 2 -
As penas previstas no Direito Penal são:
- a) medidas de proteção e de perda de bens
- b) prestacionais e restritivas de liberdade
- c) privativas de liberdade, restritivas de direito e multa
- d) medidas socioeducativas e pecuniárias
- e) ressocializadoras e pedagógicas
- #135353
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(1,0) 3 -
As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
- a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto
- b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado
- c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto
- d) o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
- e) ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução
- #135354
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(1,0) 4 -
Relativamente à classificação das unidades prisionais, assinale a alternativa correta:
- a) médio porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar perícia
- b) pequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdade
- c) centro de remanejamento provisório do Sistema Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisório
- d) pequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta indivíduos privados de liberdade
- e) grande porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar atendimento médico
- #135355
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta. De acordo com o previsto no âmbito do Decreto 47.087/2016, o qual define as atribuições da Secretaria de Estado de Administração Prisional e de seus órgãos e repartições subordinadas, será correto afirmar que as unidades prisionais têm como competência:
- a) garantir a alimentação de dados em sistemas informatizados, conforme seja requerido
- b) fazer implementar os procedimentos operacionais, de forma a obter ações padronizadas e otimizadas
- c) propor e fazer implementar atividades que visem à humanização da pena e à ressocialização do indivíduo privado de liberdade
- d) propor, observados os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Segurança Prisional, a movimentação de indivíduo privado de liberdade entre as prisões de sua região
- e) articular, coordenar e controlar os recursos de pessoal e logística das unidades prisionais, em obediência às diretrizes da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
- #135356
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(1,0) 6 -
De acordo com o preceituado no Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes), não deve ser considerado “tortura”:
- a) qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões
- b) qualquer ato pelo qual dores físicas venham a ser impostas para infligir castigo por ato que uma terceira pessoa tenha cometido
- c) qualquer ato pelo qual sofrimentos agudos de natureza mental venham a ser infligidos para o fim de intimidar ou coagir determinada pesso
- d) qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza
- e) qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram
- #135357
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(1,0) 7 -
Quanto ao que compreendem os estabelecimentos penitenciários, assinale a alternativa correta:
- a) presídio e cadeia pública, destinados à custódia dos presos à disposição do Juiz processante
- b) penitenciária, para o sentenciado em regime semiaberto
- c) casa do albergado, para o sentenciado em regime semi-aberto
- d) centro criminológico, para realização do exame pericial de observação e de classificação
- e) centro de reeducação do jovem adulto, para o sentenciado em regime fechado
- #135358
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(1,0) 8 -
No que diz respeito ao direito de visita íntima aos sentenciados e presos provisórios, assinale a alternativa correta:
- a) o sentenciado deve indicar a(o) namorada(o), para fins de registro e controle pelo estabelecimento prisional
- b) a visita íntima pode ser feita por qualquer pessoa do círculo íntimo de convivência do condenado
- c) é vedada a atribuição ao visitante de documento de identificação específico, exigível para a realização da visita íntima
- d) somente se admite visitante menor de dezoito anos quando provada a união estável
- e) a visita deve ocorrer em local específico, adequado à sua finalidade e compatível com a dignidade humana
- #135359
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(1,0) 9 -
No que concerne ao porte de arma do Agente de Segurança Penitenciário, assinale a alternativa correta:
- a) em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte
- b) o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros
- c) responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo
- d) é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional
- e) em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte
- #135360
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(1,0) 10 -
O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:
- a) tenha servido as Forças Armadas
- b) não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento
- c) não esteja sendo processado por infração penal de pequeno potencial ofensivo
- d) possua formação acadêmica em nível superior
- e) tenha integrado o efetivo de uma Força Reserva Auxiliar