Simulado Procurador Legislativo | CONCURSO
Simulado Procurador Legislativo
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Este Simulado Procurador Legislativo foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Procurador Legislativo
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Procurador Legislativo
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #251883
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(1,0) 1 -
Sérvulo é empregado público na Câmara de Vereadores do Município e foi designado para ocupar função de confiança na Casa Legislativa Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Resolução nº 04/2022, é correto afirmar que Sérvulo
- a) não poderá acumular os valores do seu salário base do emprego público com eventual gratificação da função de confiança da Câmara Municipal.
- b) poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e a parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 40% (quarenta por cento) do salário base.
- c) poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 50% (cinquenta por cento) do salário base.
- d) deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 20% (vinte por cento) referentes à gratificação da função de confiança.
- e) deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 30% (trinta por cento) referentes à gratificação da função de confiança.
- #251884
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(1,0) 2 -
A respeito das Comissões Especiais de Inquérito (CEI), o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que
- a) deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de três e máximo de nove participantes, e o Prefeito não poderá ser convocado pela CEI.
- b) deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de cinco e máximo de nove participantes, e sua criação depende de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.
- c) os líderes dos partidos indicarão aqueles parlamentares que irão compor a CEI, sendo, contudo, vedado aos líderes integrarem a Comissão.
- d) constituída a CEI, cuja presidência será ocupada pelo vereador mais antigo entre os indicados pelos Partidos, será procedida a instalação dos trabalhos e escolha do Relator.
- e) os trabalhos da CEI não serão interrompidos durante o recesso, e a prorrogação do prazo estabelecido inicialmente dependerá de deliberação do Plenário.
- #251885
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(1,0) 3 -
Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de
- a) trinta dias, salvo os de codificação.
- b) trinta dias, salvo os de lei complementar.
- c) de quarenta e cinco dias, salvo as emendas à Lei Orgânica.
- d) de quarenta e cinco dias, salvo os de codificação.
- e) de sessenta dias, salvo os de codificação.
- #251886
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.
- a) Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
- b) Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.
- c) No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
- d) Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.
- e) No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.
- #251887
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(1,0) 5 -
É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
- a) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- b) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- c) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
- d) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
- e) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.