Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 251887

fácil

(1,0)

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

a) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
b) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
c) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
d) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
e) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.