Simulado PREFEITURA DE PONTAL – SP | Procurador | CONCURSO
📚 Simulado Prefeitura de Pontal-SP | Procurador | cód.7451
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🧪 Este Simulado Prefeitura de Pontal-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Prefeitura de Pontal-SP
- 👔 Cargo: Procurador
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: VUNESP
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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📖 Questões Prefeitura de Pontal-SP
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Questões do concurso Prefeitura de Pontal-SP
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- #109381
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 16 -
Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
- a) Na eleição direta para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o sistema proporcional.
- b) Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
- c) As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até seis meses antes do dia designado para a realização das eleições.
- d) Podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos e candidatos sem partidos políticos, pois o Supremo Tribunal Federal admite a candidatura avulsa.
- e) O prazo de entrada em cartório de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 06 de abril do ano em que se realizarem as eleições.
- #109382
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
João, candidato a prefeito do Município de Passe Bem, prometeu a Maria, eleitora do Município de Passe Bem, um cargo no governo, como auxiliar de serviços gerais, caso ela votasse nele e assim fosse eleito.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
- a) João cometerá o crime de corrupção eleitoral, desde que Maria aceite expressamente a oferta do cargo por ele feita.
- b) Para a consumação do crime de corrupção eleitoral é indispensável a produção do resultado naturalístico, devendo ser demonstrada na petição inicial que Maria realmente votou em João.
- c) Se João for condenado por corrupção eleitoral estará sujeito a pena de detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
- d) Apenas Maria deterá a legitimidade para ajuizar a ação penal em face de João, visto se tratar de ação penal privada personalíssima.
- e) O crime de corrupção eleitoral cometido por João é crime formal e não admite a forma tentada.
- #109383
- Banca
- VUNESP
- Matéria
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- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
José, que já é eleitor, tem 17 (dezessete) anos na data- -limite para o pedido de registro da candidatura, e terá 18 (dezoito) anos na data da posse. Ele deseja concorrer às eleições municipais de Passe-Bem que ocorrerão em 2018.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
- a) João poderá concorrer aos cargos de vereador, prefeito ou vice-prefeito, pois na data da diplomação terá a idade mínima exigida, que é de 18 (dezoito) anos.
- b) João poderá concorrer ao cargo de vereador do Município de Passe-Bem desde que tenha 18 (dezoito) anos na data da diplomação e seja brasileiro nato.
- c) João não poderá concorrer a nenhum cargo nas eleições municipais de Passe-Bem, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é sempre verificada na data do pedido de diplomação.
- d) João não poderá concorrer ao cargo de vereador, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é aferida nesse caso na data-limite para o pedido de registro da candidatura.
- e) João poderá concorrer aos cargos de vereador e de prefeito do Município de Passe Bem, pois terá 18 (dezoito) anos na data posse, o que independe do fato de ser brasileiro naturalizado.
- #109384
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para
- a) exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
- b) efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
- c) privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
- d) representar o Município judicial e extrajudicialmente.
- e) exercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.
- #109385
- Banca
- VUNESP
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Servidor público com vinte e cinco anos de serviços prestados à Administração se encontra cumulando o recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-parte, ambos incidentes sobre os seus vencimentos integrais. O Secretário de Educação indaga à Procuradoria Geral do Município sobre a legitimidade da cumulação das gratificações e sobre a validade da base de cálculo utilizada.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Pontal, assinale a alternativa correta.
- a) O pagamento do benefício está ocorrendo de maneira correta, uma vez que a Lei Orgânica garante a cumulação de quinquênios e sexta-parte, definindo como base de cálculo das gratificações os vencimentos integrais.
- b) O pagamento do benefício está ocorrendo de maneira incorreta, uma vez que a Lei Orgânica veda a cumulação das gratificações por tempo de serviço.
- c) Os quinquênios e a sexta-parte serão pagos considerando o tempo de contribuição dos servidores e não de serviço e utilizarão como base de cálculo as verbas não eventuais.
- d) Os quinquênios podem ser cumulados no limite de quatro e não poderão compor a base de cálculo da sexta-parte, que passará a ser percebida após vinte e cinco anos de serviços prestados.
- e) Tanto o quinquênio como a sexta-parte possuem como base de cálculo os vencimentos base dos servidores, podendo ser cumulados.