Questões Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109384

fácil

(1,0)

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

a) exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
b) efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
c) privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
d) representar o Município judicial e extrajudicialmente.
e) exercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.