Simulado Prefeitura de Morro da Fumaça - SC de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO
📚 Simulado Prefeitura de Morro da Fumaça-SC gratuito | cód.10837
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🧪 Este Simulado Prefeitura de Morro da Fumaça-SC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Prefeitura de Morro da Fumaça-SC
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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📖 Questões Prefeitura de Morro da Fumaça-SC
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Questões do concurso Prefeitura de Morro da Fumaça-SC
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- #158242
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Morro da Fumaça-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 16 -
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:
- a) Código Tributário do Município.
- b) Lei Orgânica.
- c) Código de Obras ou de Edificações.
- d) Estatuto dos Servidores Municipais.
- e) Plano Diretor do Município.
- #158243
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Morro da Fumaça-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
São Bens Municipais, de domínio patrimonial, conforme a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, EXCETO:
- a) os créditos tributários.
- b) coisas móveis.
- c) coisa imóveis.
- d) direitos.
- e) ações.
- #158244
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Morro da Fumaça-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:
- a) A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território Nacional, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.
- b) O Prefeito poderá delegar por resolução, aos Secretários Municipais, funções administrativas.
- c) São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21(vinte e um) anos e ter sido aprovado no concurso de provas ou de provas e títulos.
- d) A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito; da maioria absoluta, dos membros da Câmara Municipal e dos secretários de governo.
- e) Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmo impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.
- #158245
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Morro da Fumaça-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:
- a) São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
- b) O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.
- c) O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.
- d) Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.
- e) Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.
- #158246
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 20 -
Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:
- a) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos servidores públicos municipais, para custeio do regime próprio de previdência ou dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais e tendo como fato gerador a obra pública e como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- b) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre Vivos a título oneroso - ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- c) As taxas só poderão ser instituída por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
- d) A Lei que instituir tributo municipal deverá observar, as limitações ao poder de tributar, estabelecidos, na Lei Orgânica, como anterioridade, legalidade, anterioridade nonagesimal, imunidades, dentre outros.
- e) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração municipal, imprescindivelmente, conferir aos mesmos progressividade, seletividade e parafiscalidade.