Simulado Prefeitura de Jundiaí - SP | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Prefeitura de Jundiaí-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Prefeitura de Jundiaí-SP
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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📖 Questões Prefeitura de Jundiaí-SP
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Questões do concurso Prefeitura de Jundiaí-SP
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- #197316
- Banca
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- Prefeitura de Jundiaí-SP
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(1,0) 1 -
De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:
- a) A habitação e a rede viária estrutural.
- b) Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.
- c) Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.
- d) Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.
- e) As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.
- #197317
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- Prefeitura de Jundiaí-SP
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(1,0) 2 -
No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:
- a) A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
- b) A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.
- c) Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
- d) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
- e) O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.
- #197318
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(1,0) 3 -
Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:
- a) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
- b) instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
- c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
- d) manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
- e) cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.
- #197319
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(1,0) 4 -
Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:
- a) propriedade de veículos automotores
- b) operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio
- c) operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
- d) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- e) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- #197320
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(1,0) 5 -
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
- #197321
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(1,0) 6 -
A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, explicitada na lei 10.520/02, pode-se afirmar corretamente que:
- a) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
- b) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
- c) declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
- d) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a 3 (três) dias úteis.
- e) é vedada aos Municípios a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação
- #197322
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(1,0) 7 -
Em conformidade com o estabelecido pela Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011,a qual institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC,é CORRETO afirmar:
- a) O RDC não se aplica às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.
- b) As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
- c) Na hipótese de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deverá ser objeto de proposta pelo proponente, o qual vinculará o licitante.
- d) As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a forma eletrônica.
- e) Nas licitações disciplinadas pelo RDC, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio
- #197323
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da União no exercício de sua atividade de controle externo da Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:
- a) sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.
- b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
- d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- #197324
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(1,0) 9 -
As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:
- a) poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
- b) não poderão incidir sobre serviços.
- c) poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.
- d) deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
- e) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
- #197325
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(1,0) 10 -
De acordo com enunciado legal pertinente ao Código Civil Brasileiro,no que diz respeito ao Direito das Sucessões, caducará o legado:
- a) se o legatário for incluído na sucessão.
- b) se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, não devendo existir culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento
- c) se o legatário falecer após o testador.
- d) se o testador, por qualquer título, impuser ônus ou encargo à coisa legada.
- e) se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía.