Simulado Polícia Militar-PE - Direito Constitucional 2 | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Polícia Militar-PE.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca UPENET-IAUPE, para nível Médio do cargo de Soldado. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Polícia Militar-PE.
*Conteúdo Programático do Simulado de Direito Constitucional 2 do concurso Polícia Militar-PE.
Questões e Simulado de Direito Constitucional do concurso do Polícia Militar-PE (PM-PE) para o cargo de Soldado da Polícia Militar.
- Questões de Direito Constitucional.
- Questões de direitos e deveres individuais e coletivos;
- Questões de Direitos Sociais;
- Questões de Nacionalidade;
- Questões de Direitos políticos;
- Questões de Partidos Políticos.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Constitucional 2.
- #38635
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Considerando os Direitos Sociais expressamente assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:
I. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior em, no mínimo, cem por cento da remuneração normal.
II. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
III. É assegurado o direito de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IV. Constitui-se como um dos direitos sociais previstos na CF/88 a proteção à maternidade e à infância.
Estão CORRETAS
- a) I e II, somente.
- b) I e III, somente.
- c) II e IV, somente.
- d) III e IV, somente.
- e) I, II, III e IV.
- #38636
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Ainda sobre os direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A filiação ao sindicato é obrigatória, conforme a respectiva categoria profissional.
- b) Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- c) A aposentadoria não extingue o direito à filiação das organizações sindicais.
- d) O sindicato não pode defender interesse coletivo da categoria em questões administrativas.
- e) O sindicato não pode defender interesse individual da categoria em questões judiciais.
- #38637
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 3 -
Sobre os direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:
I. A CF/88 determina que a idade da capacidade eleitoral ativa começa aos 16 anos.
II. Os analfabetos não podem votar no Brasil.
III. Os maiores de 60 anos votam de forma facultativa, no Brasil.
IV. Sobre o requisito da idade, a partir dos 21 anos, inicia-se a capacidade eleitoral passiva no Brasil, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual.
Está(ão) CORRETA(S) somente
- a) I.
- b) II e III.
- c) I e IV.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
- #38638
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 4 -
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. Determinado edital de concurso estabelece, na etapa relacionada ao teste físico, limites diferenciados entre homens e mulheres. Nesse caso, o referido Edital busca respeitar o Princípio fundamental da isonomia formal.
II. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV. Determinado Oficial de Justiça comparece às 21 horas, numa residência, acompanhado de reforço policial e munido de mandado judicial, para fazer diligência devidamente autorizada por juiz competente. Nesse caso, o morador da referida residência deve abrir as portas da sua casa em obediência à referida ordem.
Está(ão) CORRETA(S) somente
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I, II e IV.
- d) III e IV.
- e) III.
- #38639
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir:
I. Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos.
II. A condenação criminal transitada em julgado impede o exercício dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.
III. A CF/88 exige que a ação de impugnação de mandato eletivo tramite em segredo de justiça.
IV. Os atos devidamente apurados de improbidade administrativa geram a suspensão dos direitos políticos.
Estão CORRETAS
- a) I e II, somente.
- b) I e III, somente.
- c) II e IV, somente.
- d) I, II, III e IV.
- e) II, III e IV, somente.
- #38640
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Acerca dos Direitos Fundamentais, é CORRETO afirmar que
- a) os estrangeiros residentes no País não fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
- b) somente os estrangeiros residentes legalmente no País fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
- c) não há, no Brasil, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
- d) os direitos e garantias individuais têm caráter absoluto.
- e) somente os brasileiros fazem jus aos direitos e garantias fundamentais.
- #38641
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que
- a) o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.
- b) é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.
- c) a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.
- d) não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.
- e) é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.
- #38642
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.
- a) A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.
- b) A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.
- c) A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).
- d) Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.
- e) As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.
- #38643
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Acerca do Princípio da Livre Manifestação de Pensamento, é INCORRETO afirmar que
- a) o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.
- b) as liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal.
- c) o preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
- d) a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica.
- e) a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler.
- #38644
- Banca
- UPENET-IAUPE
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Polícia Militar-PE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA.
- a) É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública
- b) A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.
- c) É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.
- d) É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.
- e) É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.